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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 86 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo de Lei n. 72/2019 Autógrafo 19/11/2019   ple0086_2019_ale0072_2019.pdf
Mensagem ao Projeto de Lei n. 54/2019 Mensagem 22/10/2019   ple0086_2019_msg0054_2019.pdf
Parecer Jurídico n. 130/2019 Parecer 06/11/2019   ple0086_2019_pju0130_2019.pdf
Parecer da Comissão Justiça e Redação n. 116/2019 Parecer 18/11/2019   ple0086_2019_cjr0116_2019.pdf
Parecer da Comissão ESAS n. 49/2019 Parecer 18/11/2019   ple0086_2019_ces0049_2019.pdf
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