Parecer - Parecer Jurídico n. 130/2019 de 06/11/2019 por (Projeto de Lei nº 86 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 130/2019
Data
06/11/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral