Indicação nº 134 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
134
Data de Apresentação
09/02/2026
Número do Protocolo
190
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (Art. 161, RI - RESL01/2010).
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria Competente quanto a possibilidade de implantação do programa de anistia de juros e multas destinado aos munícipes que se encontram com impostos atrasados, com previsão de possibilidade de parcelamento das respectivas dividas.
Indexação
Observação