Tramitações (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/02/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando emissão de parecer da Comissão Permanente. |