Indicação nº 1825 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
1825
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
2283
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (Art. 125, RI - RESL01/2010).
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de instituir no âmbito do município, a possibilidade de apresentação de Emendas Impositivas, por parte dos Vereadores, ao orçamento Municipal, no termos do artigo 166, §9º, da Constituição Federal e Legislação Correlata, garantindo que parte do orçamento público seja destinada obrigatoriamente às áreas e finalidades indicadas pelos membros desta Câmara - neste Município.
Indexação
Observação