Indicação nº 1595 de 2025

Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de integrantes da Guarda Civil Municipal, adquirirem o direito a promoção ao posto imediatamente superior quando da passagem para inatividade desde que contem com no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de efetivo na Guarda Municipal e com pelo menos cinco anos no posto que se encontre, independentemente da existência de vagas. O último posto da Guarda Civil, por exemplo: inspetor, fará jus a 20% de seu salário base. Para concretizar o direito, o interessado deverá requerer, concomitantemente, sua passagem para inatividade - neste Município.