Tramitações (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/09/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Aprovado em única discussão e votação. |
| 27/08/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando emissão de parecer da Comissão Permanente. |