Indicação nº 1586 de 2025

Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de promover alteração da Lei Complementar nº 549//2023, que criou o plano de cargos, carreira e vencimentos dos Agentes de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana do município, em seus Incisos I e II do Artigo 31, que trata da fixação do valor da retribuição pecuniária pela prestação de jornada suplementar de serviço, o indicador da Unidade Fiscal do Município de Barueri UFIB, de como consta para: Inciso I - 1,50 UFIB e Inciso II - 2,00 UFIB - neste Município.