Projeto de Lei nº 12 de 1977
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1977
Número
12
Data de Apresentação
04/05/1977
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Prefeito a remanejar o pessoal da Prefeitura, independentemente da denominação do cargo no qual o funcionário tenha sido, por qualquer meio, investido, e dá outras providências de interesse da organização interna daquela.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada