Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Justiça e Redação nº 085/2023 | Parecer | 13/11/2023 | prsl0004_2023_pcjr0085_2023.pdf | |
Relatório de votação | Parecer | 14/11/2023 | prsl0004_2023_rlv0001_2023.pdf | |
Parecer Jurídico nº 087/2023 | Parecer | 16/11/2023 | prsl0004_2023_pjur0087_2023.pdf |