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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem nº 37/2023 Mensagem 04/09/2023   pleo0058_2023_msgp0037_2023.pdf
Anexo 1 Anexo 04/09/2023   pleo0058_2023_anex0001_2023.pdf
Parecer Jurídico nº 056/2023 Parecer 18/09/2023   pleo0058_2023_pjur0056_2023.pdf
Comissão de Justiça e Redação nº 056/2023 Parecer 18/09/2023   pleo0058_2023_pcjr0056_2023.pdf
Comissão de Finanças e Orçamento nº 15/2023 Parecer 18/09/2023   pleo0058_2023_pcfo0015_2023.pdf
comissão de Hab. Abast. San. e Energia nº 01/23 Parecer 18/09/2023   pleo0058_2023_chase0001_2023.pdf
Relatório de votação Relatório 19/09/2023   pleo0058_2023_rlvt0001_2023.pdf
Autógrafo de Lei nº 057/2023 Autógrafo 19/09/2023   pleo0058_2023_aleo0057_2023.pdf
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