Tramitações (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/10/2023 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Lei sancionada, promulgada e publicada. |
| 31/08/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando emissão de pareceres das Comissões Permanentes. |