Tramitações (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/08/2023 | Secretaria de Negócios Jurídicos - PMB - SNJPMB | Secretaria Legislativa - SLEG | Aprovado em única discussão e votação. |