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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 10 de 1998)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei complementar nº 49, de 17 de dezembro de 1996
Lei complementar nº 50, de 17 de dezembro de 1996
