Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
25
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
3822
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência (Art. 128, RI - RESL01/2010).
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre: "Instituir a taxa de serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados nos termos do Inciso X, do Artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 02 de Agosto de 2010 - Plano Nacional de Resíduos Sólidos e Dá Outras Providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada