Projeto de Lei nº 92 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
92
Data de Apresentação
23/08/2021
Número do Protocolo
2377
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária (Art. 128, RI - RESL01/2010).
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre: Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra a criança ou adolescente.
Indexação
Observação