Indicação nº 1469 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1469
Data de Apresentação
16/08/2021
Número do Protocolo
2264
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (Art. 161, RI - RESL01/2010).
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto aos órgãos competentes para que sejam realizados estudos para ampliação de prazo de anistia do Decreto Municipal nº. 9311/2021 nos termos da Lei nº. 2812/2021 que trata sobre a regularização de edificações clandestinas.
Indexação
Observação