Requerimento nº 61 de 1965

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações e lembra-lo de que é de 20 dias o prazo para informar a Câmara, sob pena de responsabilidade de acordo com a lei nº 3.528 de 3 de janeiro de 1.950 no artigo 1º (são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais) no item nº 12 (omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções da comarca dos vereadores, ou deixar de prestar-lhe dentro de 20 dias, as informações que solicitar). 1º) qual as providências tomadas para a execução do (projeto) Lei nº 65/65. 2º) em que situação se encontra essa desapropriação.