Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 41/2021 | Parecer | 18/05/2021 | prsl0008_2021_pjur0041_2021.pdf | |
Comissão de Justiça e Redação nº 47/2021 | Parecer | 18/05/2021 | prsl0008_2021_pcjr0047_2021.pdf |