Indicação nº 62 de 1981
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1981
Número
62
Data de Apresentação
07/04/1981
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (1979 - 1994 - Indicação).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Sr. Chefe do Executivo através da Douta Mesa, se digne S.Exa. estudar a possibilidade do envio a esta Casa de um Projeto de Lei que estenda aos servidores municipais, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei nº62226 de 14/07/75; indico ainda, com referência ao acima exposto, se digne a Presidência desta Casa, encaminhar xerocópia da Lei nº 6864, de 1º/12/1980, bem como do Decreto nº 85.850, de 30/03/1981, que a regulamentou.
Indexação
Observação