Moção nº 14 de 2010

Apresentamos à Mesa, Ouvido o Plenário e dispensadas todas as formalidades regimentais, Moção de Apoio ao Deputado Federal Felipe Pereira do Partido PSC, pela iniciativa do projeto de Lei n° 7452/2010, que altera a lei n° 8987/95 que dispões sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e da outras providencias, para dispor sobre os serviços de pagamento automático e tarifas de pedágios. Que do deliberado, sejam seus termos levados ao conhecimento do autor do Projeto de Lei, o Deputado Federal Excelentíssimo Senhor Felipe Pereira, do Presidente da Câmara dos Deputados Federais Excelentíssimo Senhor Michel Temer e do Excelsíssimo Presidente da Republica Federativa do Brasil Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.