Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 08/02/2021 | pleo0007_2021_pcjr0004_2021.pdf | |
Comissão de Educ., Saúde e Assistência Social | Parecer | 08/02/2021 | pleo0007_2021_pces0008_2021.pdf | |
Relatório de Votação do Projeto de Lei | Folha de Votação | 09/02/2021 | pleo0007_2021_rlvt0001_2021.pdf | |
Autógrafo de Lei n. 5/2021 | Autógrafo | 09/02/2021 | pleo0007_2021_aleo0005_2021.pdf | |
Parecer Jurídico n. 6/2021 | Parecer | 11/02/2021 | pleo0007_2021_pjur0006_2021.pdf |