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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Comissão de Educ., Saúde e Assistência Social Parecer 08/02/2021   pleo0004_2021_pces0005_2021.pdf
Comissão de Justiça e Redação Parecer 08/02/2021   pleo0004_2021_pcjr0003_2021.pdf
Relatório de Votação do Projeto de Lei Folha de Votação 09/02/2021   pleo0004_2021_rlvt0001_2021.pdf
Autógrafo de Lei n. 4/2021 Autógrafo 09/02/2021   pleo0004_2021_aleo0004_2021.pdf
Parecer Jurídico n. 3/2021 Parecer 11/02/2021   pleo0004_2021_pjur0003_2021.pdf
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