Requerimento nº 285 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1987
Número
285
Data de Apresentação
03/11/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (1979 - 1994 - Requerimento).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, sejam dispensadas as formalidades regimentais ao Projeto de Lei nº 22/87, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais. Requeiro ainda, uma vez aprovada a presente propositura e, com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 14, da Lei Orgânica do Municípios, ouvido o Plenário, seja convocada pelo presidente desta Casa, uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, com o fim único de apreciar, discutir e votar o Projeto de Lei objeto desta propositura, em única discussão e votação.
Indexação
Observação