Indicação nº 669 de 1997

Considerando o crescimento de nosso município que conta, atualmente, com população aproximada de 200.000 habitantes, mais de 350 indústrias e cerca de 4.000 empresas; considerando que a implantação do novo centro comercial expandirá, ainda mais as relações comerciais; considerando que, apesar de toda infraestrutura e progresso, os cidadãos de nosso município não contam com órgão local de proteção e defesa do consumidor; a vereadora que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja oficiado o sr. prefeito municipal Gilberto Macedo Gil Arantes, para estudos e pro vidências no sentido de celebrar convênio com a fundação de proteção e defesa do consumidor -PROCON, ligada a secretaria da justiça e da defesa da cidadania, para a execução, em âmbito municipal, de programa de proteção e defesa do consumidor, criando e mantendo órgão local com os meios necessários para o seu funcionamento. segue em anexo, toda a documentação necessária para a efetivação do convênio.