Requerimento nº 113 de 1990

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja enviado ao Sr. Chefe do Executivo, sugestão para que o mesmo apresente a seguinte lei: artigo 1º) - o artigo da lei nº 588, de 18 de setembro de 1986, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: parágrafo único - beneficie-se desta lei, o dependente que viveu maritalmente, por mais de cinco anos ao lado do servidor, deste que prove essa sua condição. artigo 2º) - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.