Requerimento nº 31 de 1990

Requeremos, nos termos do inciso IX, do artigo 25, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, (Lei Orgânica dos municípios), e artigo 63 do regimento interno desta casa, a criação de uma comissão especial de inquérito, com o objetivo de, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar as irregularidades na compra de ônibus pela companhia municipal de transportes de Barueri (CMTB), segundo concorrência pública nº 001/89; requeremos ainda, que a comissão especial de inquérito acima referida, seja composta de 05 (cinco) membros, respeitada a proporcionalidade partidária, com vigência a partir de 15 de março do corrente ano.