Indicação nº 476 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1990
Número
476
Data de Apresentação
04/12/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (1979 - 1994 - Indicação).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Sr. Chefe do Executivo através da douta Mesa, da necessidade de encaminhar a esta casa, projeto de lei visando conceder aos servidores públicos municipais celetistas, o mesmo benefício previdenciário de que trata o artigo 134 - inciso I alínea
Indexação
Observação