Indicação nº 218 de 1988
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1988
Número
218
Data de Apresentação
09/08/1988
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (1979 - 1994 - Indicação).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Sr. Chefe do Executivo através da Douta Mesa, se digne S. Exa., estudar, junto ao departamento jurídico da municipalidade, a possibilidade de estender a proibição de que trata a Lei nº 387, de 18 de novembro de 1980, aos terrenos baldios existentes no município, bem como, seja a multa cominada no artigo 1º, do artigo 3º da mencionada Lei, atualizada para 10 (dez) a 50 (cinquenta) O.T.N.
Indexação
Observação