Requerimento nº 231 de 1991

Requeiro, ouvido o plenário, sejam dispensadas as formalidades regimentais para os projetos de lei nºs. 35, 36 e 37, de autoria do chefe do executivo, que dispõem, respectivamente, sobre: "a composição, organização e competência do conselho municipal de saúde e de outras providências"; “a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providências" e "institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências", bem como, para o substitutivo ao projeto de lei nº 32/91, que dispõe sobre " passe livre para inválidos, nas linhas municipais de ônibus“ e a redação final do projeto de lei nº 27/91, que dispõe sobre “anistia de construções clandestinas ou irregulares“ . requeiro ainda, uma vez aprovada a presente propositura e, com fundamento no § 2º, do artigo 43 da lei orgânica do município de Barueri, ouvido o plenário, seja convocada pelo presidente desta casa, uma sessão extraordinária, logo após o término desta.