Projeto de Lei nº 26 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1990
Número
26
Data de Apresentação
25/09/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de isenção de que trata a Lei nº 694, de 14 de novembro de 1989. (Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza I.S.S.Q.N., aos serviços de transporte coletivos das linhas municipais de ônibus)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada