Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 1990)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem n. 16/1990 ao Projeto de Lei | Mensagem | 23/07/1990 | pleo0020_1990_msgp0016_1990.pdf | |
| Termo de Convênio Anexo ao Projeto de Lei 20/1990 | Termo de convênio | 23/07/1990 | pleo0020_1990_tcnv0001_1990.pdf |