Requerimento nº 121 de 1995

Requeiro, ouvido o Plenário, sejam dispensadas as formalidades regimentais para o Projeto de Lei nº 05/95, de 05 de abril de 1995, de autoria do Vereador Nilton Humberto Melão, que dispõe sobre: "A obrigatoriedade da impressão, nos carnês de lançamento do IPTU, da numeração oficial e do CEP de cada rua dos imóveis do Município". Requer ainda, uma vez aprovada a presente propositura, e, com fundamento no § 2º , do Artigo 43 da Lei Orgânica Municípal, Ouvido o Plenário, seja convocada pelo Presidente desta Casa, uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, com o fim único de apreciar, discutir e votar o Projeto desta propositura, em única discussão e votação.