Anexadas (Projeto de Lei nº 16 de 1991)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 1991 | 15/05/1991 |
| Redação Final a Projeto de Lei nº 3 de 1991 | 16/05/1991 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 1991 | 15/05/1991 |
| Redação Final a Projeto de Lei nº 3 de 1991 | 16/05/1991 |