Anexadas (Projeto de Lei nº 4 de 1991)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda a Projeto de Lei nº 1 de 1991 | 06/03/1991 |
| Redação Final a Projeto de Lei nº 1 de 1991 | 13/03/1991 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda a Projeto de Lei nº 1 de 1991 | 06/03/1991 |
| Redação Final a Projeto de Lei nº 1 de 1991 | 13/03/1991 |