Projeto de Lei nº 30 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1994
Número
30
Data de Apresentação
05/12/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do Artigo 2º, da Lei nº 618, de 5 de novembro de 1987. Parcelamento será feito em até 15 parcelas mensais, não podendo cada parcela ser inferior a 500 UFIR.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada