Projeto de Lei nº 42 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1997
Número
42
Data de Apresentação
05/11/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga por mais 1 (um) ano o prazo da isenção de que trata a Lei nº 694, de 14 de novembro de 1989. (Concessão de isenção do ISSQN aos serviços de transportes coletivos das linhas municipais de ônibus)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada