Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ato n. 8/1999 anexo ao Projeto de Resolução | Ato do Presidente | 04/02/1999 | prsl0011_1999_atpr0008_1999.pdf | |
| Anexo n. 1/1999 ao Projeto de Resolução | Anexo | 23/04/1999 | prsl0011_1999_anex0001_1999.pdf | |
| Ato n. 28/1999 anexo ao Projeto de Resolução | Ato do Presidente | 01/06/1999 | prsl0011_1999_atpr0028_1999.pdf | |
| Ofício n. 3/1999 da Comissão de Representação | Ofício | 13/05/2020 | prsl0011_1999_ofic0003_1999.pdf |