Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folder anexo ao Projeto de Resolução | Folder | 05/03/1999 | prsl0005_1999_fldr0001_1999.pdf | |
| Ofício n. 21/1999 da Comissão de Representação | Ofício | 05/04/1999 | prsl0005_1999_ofre0021_1999.pdf |