Autorias (Redação Final a Projeto de Lei Complementar nº 3 de 1999)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJURD - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJURD - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |