Emenda a Projeto de Lei nº 12 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
1999
Número
12
Data de Apresentação
30/08/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Substitutiva ao Projeto de Lei n. 30/1999 de autoria do Chefe do Executivo que dispôs sobre anistia de Construções Clandestinas ou Irregulares. Dispõe sobre a substituição do § 3º do artigo 8º do Projeto de Lei n. 30/1999.
Indexação
Observação