Requerimento nº 115 de 2005

Requeiro, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e artigo 79, inciso VI LOMB, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a fim de que este interceda junto ao Departamento Competente o envio de informação a respeito da existência do interesse do Executivo Municipal em denunciar o contrato de concessão realizado junto a SABESP, tendo em vista que deve ser expedido decreto denunciando o contrato seis meses antes do termo final, sob pena de prorrogação automática do ajuste.