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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 60 de 2000)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
Lei nº 618, de 05 de novembro de 1987  
Lei nº 760, de 25 de abril de 1991  
Lei nº 813, de 20 de fevereiro de 1992  
Lei nº 912, de 19 de dezembro de 1994  
Lei nº 1.030, de 13 de maio de 1998