Projeto de Lei nº 9 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
9
Data de Apresentação
13/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shoppings centers deverão conter a frase "Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência", justamente com o "símbolo internacional de acesso" para identificação das vagas reservadas.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada