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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 15 de 2005)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
Lei nº 1.493, de 21 de março de 2005  
Lei nº 290, de 20 de março de 1978  
Lei nº 588, de 18 de setembro de 1986  
Lei nº 630, de 11 de março de 1988