Legislações (Projeto de Lei nº 59 de 1999)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 779, de 28 de junho de 1991 | |
| Lei nº 794, de 01 de novembro de 1991 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 779, de 28 de junho de 1991 | |
| Lei nº 794, de 01 de novembro de 1991 |