Redação Final a Projeto de Lei nº 1 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Redação Final a Projeto de Lei
Ano
2007
Número
1
Data de Apresentação
22/02/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Redação Final ao Projeto de Lei n°. 3/2007, de autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre "Anestia de Construções Clandestinas ou Irregulares".
Indexação
Observação