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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
Lei complementar nº 75, de 13 de maio de 1999  
Lei complementar nº 121, de 18 de dezembro de 2002  
Lei complementar nº 415, de 04 de dezembro de 2017  
Lei complementar nº 150, de 10 de dezembro de 2004  
Lei complementar nº 314, de 07 de novembro de 2013