Projeto de Lei nº 29 de 1965
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1965
Número
29
Data de Apresentação
08/05/1965
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal de Barueri, autorizado a promover as rescisão e rescindir amigavelmente ou judicialmente, todos os contratos de concessões, empreitadas ou de locação de serviços, em consequência de inadimplementos ou infrações, faltas e não cumprimento do ajustado.
Indexação
Observação