Projeto de Lei nº 27 de 1965
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1965
Número
27
Data de Apresentação
08/05/1965
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante concorrência pública ou administrativa, os serviços de transportes coletivos no município a empresas de ônibus ou micro-ônibus, determinando os seus trajetos distritos, vilas e bairros.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada